STJ - AgRg no Ag 470650 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112134-4


25/ago/2003

CRIMINAL. AGA. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Hipótese em que o acórdão agravado concedeu ordem de habeas corpus
para trancar a ação penal, em virtude de ordem anterior ter
considerado ilegal a prova produzida contra o recorrido.
Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra despacho denegatório de seguimento a
recurso especial, se evidenciada a impropriedade das alegações
levantadas pelo agravante pois as mesmas ensejariam o inviável
reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula 07 do STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470650 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112134-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 357
Tópicos criminal, aga, sonegação fiscal.

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