STJ - AgRg no Ag 496864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173638-8


25/ago/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO
TERMO EM QUE CONSTAVA A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INDISPENSABILIDADE. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Entendimento firmado pela Corte no sentido de que é deficiente a
instrução do instrumento de agravo do qual não consta a data de
interposição do recurso especial, tendo em vista a inviabilidade de
se verificar a tempestividade do apelo. Precedentes.
O ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe
exclusivamente a ele zelar pela formação do instrumento, sendo
descabida eventual juntada da peça faltante, tendo em vista o
caráter excepcional do recurso.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496864 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173638-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 364
Tópicos criminal, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência do termo em que constava a data de interposição.

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