TST - E-RR - 552074/1999


20/mai/2005

EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Item IV da Súmula nº 331 da Súmula do TST. Decisão regional de acordo com o texto sumular. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552074/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos empresa tomadora dos serviços, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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