STJ - AgRg no Ag 481950 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123267-4


25/ago/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO.
REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Persistindo as razões da decisão agravada, no sentido de que a
pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula 07 desta Corte,
mantém-se o posicionamento anteriormente exarados por seus próprios
fundamentos.
Evidenciada, em sede de agravo de instrumento, a impropriedade das
alegações levantadas pelo agravante – concernentes à pretensão de
que o agravado fosse absolvido pela prática de crime de corrupção
passiva – pois a mesma ensejaria o inviável reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Não se considera demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o
agravante deixa de proceder ao cotejo analítico, na forma
preceituada no art. 255, § 2.º, do RISTJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481950 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123267-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 361
Tópicos criminal, agravo regimental no agravo de instrumento, homicídio.

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