TST - RR - 557878/1999


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar explicitamente sobre os elementos probatórios que se mostram relevantes e pertinentes para o deslinde da causa, quando provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, sobretudo em se considerando que constituem premissas fáticas insuscetíveis de revolvimento pela instância extraordinária. Não tendo o Tribunal Regional examinado os fatos que serviram de embasamento à argumentação da reclamada para afastar a condenação no pagamento de férias, caracterizada está a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a decretação de nulidade do julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 557878/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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