TST - RR - 561047/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Conforme entendimento consagrado no Enunciado n° 361/TST, “o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.” Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988.

Tribunal TST
Processo RR - 561047/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada eletricitários, adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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