STJ - RHC 14198 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038731-2


25/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI
6.368/76. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS
DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95
DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/2001.
I - Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no art.
61 da Lei nº 9.009/95.
II – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou
multa, sem exceção.
III – Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei nº 9.099/95, a Lei
n º 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial
Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por
conseqüência, o delito previsto no art. 16 da Lei 6.368/76.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14198 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038731-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 328
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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