TST - RR - 564421/1999


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. ÕNUS DA PROVA. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA. NÃO-APRESENTAÇÃO. ART. 359 DO CPC. 1. A não-apresentação dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário. Interpretação que se pode extrair do artigo 359 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 564421/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, õnus da prova, controle de freqüência.

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