TST - RR - 564398/1999


20/mai/2005

DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS 1. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento em relação a cargo para o qual o empregado de ente público não logrou aprovação em concurso público. 2. Constatado, porém, o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST. 3. Recurso de revista a que se dá provimento parcial para limitar a condenação às diferenças salariais decorrentes do desvio de função.

Tribunal TST
Processo RR - 564398/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos desvio de função, reenquadramento, diferenças salariais 1.

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