TST - RR - 575448/1999


20/mai/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação dada pelo empregado ao empregador no momento da rescisão contratual não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de trabalho. No tocante a esses direitos, a quitação tem eficácia liberatória tão-somente em relação ao período expressamente consignado no respectivo recibo, à luz do item II do Enunciado nº 330 do TST, com a redação dada pela Resolução n.º 108/01.

Tribunal TST
Processo RR - 575448/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, considera-se válida, para comprovação.

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