TST - RR - 569595/1999


20/mai/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. 1.Não se vislumbra a alegada violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Isso porque, nos termos da literalidade dos aludidos preceitos de lei, as alterações na estrutura jurídica da empresa e, ou, na sua titularidade, não extinguem nem modificam a relação de emprego existente, tampouco, afetam o direito adquirido dos seus empregados. Tendo o Tribunal Regional concluído que o Banco recorrente assumiu montante de determinados passivos representados por contas de depósitos, caderneta de poupança, aplicações financeiras, de pessoas físicas e jurídicas e outras atividades inerentes do Banco Econômico S.A. e que não houve ruptura da prestação de serviços pelo bancário, verifica-se que a interpretação conferida por aquela Corte atendeu à razoabilidade. Nesse mesmo sentido é a doutrina, consoante se infere da preleção sufragada pelo jurista, doutrinador e professor Evaristo de Morais, "as relações jurídicas passadas e presentes permanecem as mesmas, com todos os seus efeitos, pelo que os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, passam para o patrimônio no novo titular" (in Sucessão nas Obrigações e A Teoria da Empresa, p. 254, Vol. II). Esse, ademais, é o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho expresso na Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujo teor é no sentido de que o Banco sucessor responde pelos débitos trabalhistas, mesmo que o empregado somente tenha prestado serviços ao Banco sucedido. 2.Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 569595/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, sucessão trabalhista, violação dos artigos 10 e 448 da clt.

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