TST - RR - 576777/1999


20/mai/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações advindas do contrato de trabalho havido, cuja responsabilidade recai sobre o prestador de serviços, deve se estender também ao tomador dos serviços, pois é inconteste que o recorrido foi beneficiário das atividades prestadas pelo reclamante, de forma que se encontra na situação de partícipe da relação processual. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 306, da c. SBDI-1. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de tese a respeito dos temas objeto do inconformismo, sob pena de não-conhecimento por ausência de prequestionamento. Inteligência do Enunciado n.º 297, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 576777/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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