TST - RR - 577967/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO REAL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não constatada violação dos artigos 5º, II, da CFde 1988 e 869 do Código Civil de 1916 e incidência do Enunciado 333 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. Quando o produto da limpeza de sanitários provier de um universo de usuários não determinados, como a de uma agência bancária aberta ao público, é juridicamente não só razoável, mas sobretudo devido o enquadramento do labor no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que agasalha a hipótese de riscos da exposição a agentes biológicos decorrentes da coleta de lixo urbano. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577967/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do banco real s/a, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária.

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