STJ - HC 20045 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0197881-4


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. INCABIMENTO.
1. A presunção de inocência, constitucionalmente declarada, exclui a
execução provisória da sentença penal, qualquer que seja a resposta
penal do Estado, não havendo falar, por outro lado, em aplicação da
Lei de Execução Penal, relativamente ao regime de pena, se pender de
julgamento recurso do Ministério Público dirigido ao agravamento da
pena e do regime prisional do agente.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20045 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0197881-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 374
Tópicos habeas corpus, crime de roubo, regime prisional semi-aberto.

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