TST - RR - 578938/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). O fundamento da decisão não pode se afastar das premissas elencadas pela parte contrária, delimitadas que estão pela contestação e pelo recurso ordinário do reclamado, que age no exercício do seu direito de resposta à ação. Assim, se é certo afirmar que a função do órgão julgador é declarar o direito aplicável à espécie, não menos exata é a assertiva de que a lide deve ser composta pelo magistrado tal qual foi posta em juízo, de modo que a vontade concreta da lei deve ser proclamada apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. In casu, o Tribunal Regional ultrapassou a esfera do direito para adentrar no mundo dos fatos que, por sua vez, devem se restringir às alegações das partes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578938/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita (violação.

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