STJ - AgRg no Ag 351871 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0132226-5


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO.
1. "Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial,
caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo
Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o
caso." (artigo 543, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).
2. A lei, ela mesma, restringe o cabimento do agravo de instrumento
contra decisão da Presidência do Tribunal a quo às hipóteses de
inadmissão de recurso extraordinário e/ou especial, não se
incluindo, em seu rol, o despacho determinando sua retenção nos
autos principais.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 351871 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0132226-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 377
Tópicos agravo regimental, recurso especial retido, agravo de instrumento.

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