TST - RR - 580066/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inteligência da OJ nº 175, da c. SBDI-1, do TST. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580066/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, redução do intervalo para repouso e alimentação.

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