TST - RR - 583448/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO. Dissenso jurisprudencial inadequado não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Violação constitucional não vislumbrada e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583448/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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