TST - RR - 586071/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo o artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66, considera-se como dias feriados de “carnaval” apenas a segunda e na terça-feira da respectiva semana. Dessa forma, cabe à parte comprovar a ausência de expediente no Tribunal de origem na chamada “quarta-feira de cinzas”. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586071/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, não conhecimento, intempestividade.

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