STJ - AgRg na MC 6498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0084132-8


25/ago/2003

Processo civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a
recurso especial. Aparência do bom direito. Ausência.
- O deferimento de pedido formulado em medida cautelar originária
condiciona-se à presença do requisito da aparência do bom direito,
inexistente na situação em análise.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6498 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0084132-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295
Tópicos processo civil.

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