TST - RR - 586462/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A única questão sobre a qual o acórdão regional omitiu-se (aplicação do cancelado Enunciado nº 310/TST) não foi manejada no Recurso Ordinário, não havendo falar em nulidade por omissão, já que não foi devolvida a matéria. JULGAMENTO ULTRA PETITA Não se verifica julgamento ultra petita. O entendimento regional acerca da interrupção da prescrição decorreu da aplicação da lei aos fatos expostos na petição inicial. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DO RECLAMANTE A ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando extinta sem julgamento do mérito. Interpretação analógica do Enunciado nº 268 desta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 586462/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista nulidade.

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