TST - RR - 590864/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de pessoa jurídica de direito público, quando oficia na qualidade de custos legis. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-I/TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 590864/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, depósitos do fgts, prescrição.

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