STJ - AgRg no REsp 489504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159609-8


25/ago/2003

Processual civil. Embargos infringentes. Publicação ocorrida durante
as férias forenses. Prazo. Termo inicial. Tempestividade.
- Publicado o acórdão durante as férias forenses, entende-se como
efetivada a intimação no 1º dia útil subseqüente, iniciando-se a
contagem do prazo recursal no dia útil seguinte, consoante o
disposto no art. 184, § 2º, do CPC.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0159609-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 305
Tópicos processual civil.

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