TST - RR - 593924/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DESTAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Decisão regional amparada nos Enunciados nºs. 205 e 264 do TST, opõe à pretensão da reclamada o óbice do Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Demais disso, o recurso de revista, que não se presta à lapidação de matéria fático-probatória. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a habitualidade do labor em sobrejornada ou a existência de previsão normativa de não repercussão dos anuênios nos repousos semanais remunerados, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a lei nº 10.288/01 acrescentou ao art.789 da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o art.789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nos Enunciados nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDBI-1 nºs. 304 e 305 desta Corte, devidamente observado pelo Tribunal Regional, que deu a exata subsunção do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 ao caso concreto. Agravo conhecido e desprovido. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo a decisão regional acatado a pretensão, mesmo que restringindo a certo lapso temporal a aplicação da correção monetária nos moldes em que pretende a reclamada, e não insurgindo-se esta, especificamente, em relação ao período abrangido por norma mais benéfica, falece interesse à reclamada por ter o recurso perdido objeto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593924/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, anuênio, incidência no cálculo das horas extras e destas nos repousos.

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