TST - RR - 596164/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição qüinqüenal alcança o prazo anterior ao ajuizamento da reclamatória e não o precedente à data da extinção do contrato. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Violação de Lei Federal não vislumbrada e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596164/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do prazo.

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