TST - RR - 596496/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S.A. DESPEDIDA IMOTIVADA. Segundo o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da E. SbDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 596496/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de economia mista integrante da administração indireta do estado, banerj s.a.

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