TST - RR - 596809/1999


26/mar/2004

RECURSO DA RECLAMADA PROTOCOLO INTEGRADO IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS DE REVISTA OJ-SDI-TST-320. Esta c. Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de protocolo integrado somente é válido no âmbito do Regional que editou a respectiva norma interna que o admitiu, não sendo válido para recebimento de recuso de revista. Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596809/1999
Fonte DJ - 26/03/2004
Tópicos recurso da reclamada protocolo integrado impossibilidade para recursos de revista, esta c.

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