TST - RR - 597053/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República, não abrangida a hipótese de violação de lei federal. Aplicabilidade do Enunciado 266 deste Tribunal e do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não enseja o conhecimento do recuso de revista se não ficar demonstrada violação direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. Preliminar rejeitada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AFRONTA À COISA JULGADA. Dado o caráter de ordem pública das leis que regulam a matéria, não há que se falar em afronta à coisa julgada decisão que autoriza os descontos previdenciários e fiscais, mesmo quando a sentença transitada em julgado for omissa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 597053/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do acórdão regional.

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