TST - E-ED-RR - 520002/1998


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece do Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, quando se verifica que a preliminar de nulidade constante do Recurso de Revista patronal havia sido erigida sem a destreza necessária, pois a então Recorrente comprovou o silêncio do TRT sobre o limite temporal da estabilidade, mas fundamentou seu Apelo em violação dos arts. 126 do CPC e 5.°, LV, da CF, quando a jurisprudência desta col. Seção Especializada somente reconhece a possibilidade de êxito da aludida preliminar por violação dos preceitos que foram invocados somente no presente Apelo, que não é sucedâneo do anteriormente interposto. Nesse passo, mostra-se correta a decisão da egr. 1.ª Turma, que não conheceu da preliminar de nulidade, por desfundamentada à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, e invocou a Súmula 297 desta Corte para não conhecer do tema relacionado com o limite temporal da estabilidade no emprego. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 520002/1998
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade do acórdão embargado não configurada, não se conhece do.

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