TST - RR - 599230/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não demonstrada a existência de violação a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamentos nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 48), “horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Enunciado nº 199. Inaplicável”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599230/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, não demonstrada a existência.

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