TST - RR - 607030/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A exegese do artigo 71, § 4º, da CLT, deixa claro que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), o que possibilita a aplicação de percentuais mais favoráveis. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. Não autoriza o conhecimento do recurso de revista, com fulcro em divergência jurisprudencial, decisão paradigma que não indica o Tribunal prolator do acórdão, pois inviabiliza a análise dos pressupostos constantes no artigo 896, alínea “a”, da CLT. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não há que se falar em aplicabilidade dos efeitos de quitação do Enunciado nº 330 do TST no tocante às diferenças de verbas rescisórias, quando o Tribunal Regional deixar consignado que foi oposta ressalva expressa e especificada com relação ao reajuste salarial postulado em juízo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607030/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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