STJ - AgRg na MC 4607 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0001516-0


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO E RETENÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL.
- Não restando configurada a plausibilidade do direito alegado e o
periculum in mora, fica mantida a decisão que negou efeito
suspensivo ao recurso especial.
- Pelas peculiaridades da espécie, afasta-se, no caso, a regra do §
3º do art. 542 do CPC, para ensejar o imediato processamento do
apelo nobre.
- Agravo parcialmente acolhido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4607 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0001516-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 308
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, efeito suspensivo e retenção de recurso especial, - não restando configurada.

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