STJ - AgRg no AgRg no Ag 468998 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108414-4


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. O Superior Tribunal de Justiça só pode controlar
a tempestividade do recurso especial - atribuição indelegável -
mediante o conhecimento da data em que foi publicado o acórdão
atacado pelo recurso especial. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 468998 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108414-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 300
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, certidão de intimação do acórdão recorrido.

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