STJ - AgRg no Ag 419045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0134092-1


25/ago/2003

1. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se o
acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, o
conhecimento e provimento do recurso especial não pode ir além da
remoção do fundamento legal, sob pena de afrontar o enunciado na
Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça. 2. COMERCIAL. NEGÓCIO
BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. Ainda que tenha sido decidida à base de motivação
infraconstitucional, a exigibilidade da comissão de permanência está
subordinada ao que, no recurso extraordinário, for decidido a
respeito da limitação dos juros remuneratórios; nem se compreenderia
que a comissão de permanência (nada mais do que a cobrança de juros
remuneratórios pela média do mercado após o vencimento do débito)
escapasse da eventual limitação dos juros remuneratórios firmada à
base de fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419045 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0134092-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 297
Tópicos processo civil, recurso especial, recurso extraordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›