TST - RR - 614089/1999


20/mai/2005

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Em virtude do princípio dispositivo consagrado no direito processual brasileiro (CPC, arts. 2º e 262), o órgão judicante está adstrito aos limites da lide balizados na petição inicial. Não lhe é lícito, assim, afastar-se do pedido, salvo excepcionalmente em caso de autorização expressa da lei (CLT, art. 496, por exemplo). 2. Exorbita dos limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, decisão regional que condena a Reclamada subsidiariamente, embora não formulado pedido expresso nesse sentido. Não se trata, portanto, de distinta categorização jurídica dos fatos narrados pelo Reclamante, mas de condenação não postulada de modo explícito pelo Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 614089/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade, pedido, julgamento extra petita.

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