TST - ED-E-RR - 620420/2000


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 620420/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, a via estreita dos.

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