TST - RR - 622217/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão recorrido e a decisão que apreciou os embargos de declaração examinaram adequadamente as matérias objeto da lide, apresentando de forma fundamentada a conclusão. O fato de no julgamento dos embargos de declaração o Regional não ter vislumbrado qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, não conduz à ilação da negativa de tutela jurisdicional, porquanto presente na decisão as razões de convencimento. O acerto ou desacerto do entendimento perfilhado no julgado não implica a recusa na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de fundamento pela invocação do artigo 5º, LIV e LV por força da OJ 115 da SDI desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 622217/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência, inexistência.

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