STJ - HC 22083 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054805-5


25/ago/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA.
PRESSUPOSTOS.
- "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir
a liberdade provisória, com ou sem fiança" (CF, art. 5º, LXVI).
- Ao preso em flagrante por crime punido com pena mínima de reclusão
não superior a 2 anos, sem necessidade de prisão preventiva será
concedida fiança, nos termos dos arts. 323, I, c/c o art. 324, IV,
ambos do Código de Processo Penal.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 22083 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054805-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 375
Tópicos constitucional, processual penal, liberdade provisória.

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