STJ - HC 23411 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082752-0


25/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO.
Uma vez absolvido o ora paciente no julgamento do HC 23.547/SP,
processado perante esta Corte, resta sem objeto o presente writ,
cujo escopo é desconstituir o trânsito em julgado da sentença
proferida em primeira instância, assegurando ao réu o direito de ver
processado e julgado o recurso apelação interposto contra a sua
condenação.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 23411 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082752-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 333
Tópicos processo penal, habeas corpus, desconstituição do trânsito em julgada da sentença condenatória.

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