TST - RR - 625708/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da lide, ante a faculdade que detém o Juiz na direção do processo, a teor dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Revista não conhecida. COOPERATIVA. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. Insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, fatos e provas, a teor da Súmula nº 126/TST. Não se conhece de recurso que não observa os pressupostos legais de admissibilidade. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que alterou a redação da alínea "a" do artigo 896 da CLT, os arestos paradigmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida desservem a caracterizar o conflito pretoriano. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 625708/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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