TST - RR - 626953/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Não havendo controvérsia quanto à constituição do sindicato com o seu registro no cartório competente e a condição de dirigente sindical, não há como negar ao empregado a garantia provisória do emprego de que trata o art. 543, § 3º, da CLT. Não constitui óbice para aquisição do direito a circunstância de que o pedido de registro no Ministério do Trabalho tenha sido deferido apenas após a dispensa, sendo certo que a existência da entidade sindical no mundo jurídico é suficiente para garantir aos seus dirigentes a estabilidade legal. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao obreiro indenização pelo período da estabilidade provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 626953/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, garantia provisória do emprego, dirigente sindical.

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