TST - RR - 628720/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA JURISDICIONAL. O regional entendeu que o depoimento do reclamante foi suficiente para comprovar a marcação correta dos cartões de ponto, sendo certo que eventual má apreciação da prova não torna nulo o acórdão. Não comprovada a afronta aos arts. 93, IX da Constituição e 832 da CLT, não há que se falar na nulidade pleiteada. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV e LV não serve para configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 628720/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa jurisdicional, o regional entendeu que.

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