TST - RR - 629050/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria determinou a supressão do seu pagamento. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7.º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta col. Corte de que tais instrumentos não detêm competência para alterar comandos tidos como de ordem pública, destinados a garantir a proteção à higiene e à saúde do trabalhador no caso em questão, comandos disciplinadores do intervalo para alimentação e descanso, fixados no art.

Tribunal TST
Processo RR - 629050/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras decorrentes da não-concessão de intervalo, redução determinada por previsão em instrumento coletivo da categoria.

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