STJ - REsp 506537 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166834-2


25/ago/2003

PROCESSO PENAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXECUÇÃO DA
PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS
REMIDOS. ART. 127 DA LEP. RECURSO PROVIDO.
1. Os prazos para o Ministério Público começam a correr da data em
que, efetivamente, o representante do Parquet recebe, em seu
gabinete, os autos com vista, ou seja, de sua ciência inequívoca.
Precedentes do STJ.
2. Pacífico é o entendimento neste Tribunal e no Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave
pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias
remidos.
3. Tal medida não ofende direito adquirido ou coisa julgada, pois o
instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do
tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, mesmo
porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. A
própria Lei de de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 as
faltas disciplinares de natureza grave que impõem a perda dos dias
remidos.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506537 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166834-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 369
Tópicos processo penal, prazo para interposição do recurso, execução da pena.

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