TST - RR - 630869/2000


20/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO DE RECLAMAR O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. Tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho da reclamante, em face da aposentadoria espontânea, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, a presente reclamação trabalhista, que pretende o recolhimento do FGTS relativo ao período em que vigorou o primeiro contrato de trabalho, está fulminada pela prescrição bienal total a que alude o artigo 7º, inciso XXIX, alínea “b”, da Constituição Federal, em face do disposto no Enunciado nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 630869/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, direito de reclamar o não-recolhimento da contribuição do fgts.

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