TST - RR - 629898/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o aresto não se mostra válido para o confronto por ser oriundo do mesmo Regional prolator do acórdão revisando, bem como por não haver demonstração de violação do artigo 5o, caput, da Constituição Federal, ante a ausência do imperioso prequestionamento, pelo Regional, da matéria dele constante, atraindo, por conseguinte, o óbice da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629898/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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