TST - RR - 635733/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O regional rejeitou a pretensão da entidade sindical quanto ao desconto da contribuição de todos os membros da categoria, associados ou não, o que encontra fundamento no princípio da liberdade de sindicalização que tem assento constitucional, na forma da jurisprudência desta Corte. “EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL APROVADA POR ASSEMBLÉIA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE. Não há como estender a exigência da contribuição confederativa aos empregados não associados ao sindicato, porque, conquanto autorizada por assembléia geral, a cobrança indiscriminada ofenderia os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Precedente Normativo n° 119 da SDC. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Embargos não conhecidos” (Ac. TST, 1ª SBDI, ERR 474044/98, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, pub. no DJ de 24/10/03). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635733/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista contribuição assistencial, o regional rejeitou a.

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