TST - RR - 636886/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o Enunciado n.º 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Estando a decisão regional de acordo com o Enunciado transcrito, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. 2)HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 219 DO TST. Não estando totalmente preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, em especial a assistência prestada pelo sindicato representativo da categoria, não há como se deferir o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no Enunciado n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636886/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1)turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›