TST - RR - 637512/2000


20/mai/2005

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento dos adicionais convencionais, visto que indicou fato impeditivo do direito do Autor, mas não juntou aos autos as normas coletivas invocadas como óbice à pretensão vestibular. Ilesos os artigos 818, da CLT e 333, I e II, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 do TST). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637512/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
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