TST - E-RR - 637575/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inadmissíveis embargos fundados em ofensa ao art. 128, do CPC, se a insurgência da parte não diz respeito a vício no julgamento decorrente de extrapolação dos limites do pedido, mas apenas a utilização de suposto fundamento impertinente por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 637575/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, fundamentação.

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